CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
TERMS & CONDITIONS
(English Text (Automatic Translation)
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Préambulo:
A empresa Autêntico e Atraente Lda ( neste documento identificada como AUCTION LISBON) , com o NIPC 518 176 843 e a Licença nº 178, com sede na Rua Latino Coelho, nº 87 em Lisboa, organiza vendas em leilão presenciais e/ou eletrónicas em conformidade com o Decreto-Lei n.º 155/2015 de 10 de Agosto, da legislação portuguesa, que estabelece o regime jurídico da actividade leiloeira.
As presentes condições gerais regulam as relações entre a AUCTION LISBON, os compradores e os vendedores dos bens leiloados, divididas em três partes: (I) Condições aplicáveis ao comprador, (II) Condições aplicáveis ao vendedor, e (III) Condições comuns ao comprador e ao vendedor.
Condições Gerais Aplicáveis ao Comprador
Artigo 1º Registo
Para participar na venda, é necessário ser maior de idade ou estar legalmente representado, inscrever-se, ser aceite pela AUCTION LISBON e receber um número de licitante. Um agente que represente um ou mais potenciais compradores pode inscrever-se e receber o número de licitante correspondente. O agente é responsável pelos dados dos compradores que representa e é o único responsável em caso de litígio com um ou mais compradores que representa.
Um número de licitante é necessário tanto para apresentar ofertas por escrito ou eletrónicas antes da venda, como para participar presencialmente ou em Live durante a venda.
Os dados necessários para o registo dependem dos diferentes métodos utilizados para tal. Serão solicitados, no mínimo, o nome, morada, número fiscal, documento de identificação (sendo que para residentes fora da União Europeia é necessário o passaporte), e-mail, número de telefone, limite de crédito, e a aceitação integral das presentes condições. Os diferentes métodos de registo incluem:
• Para licitar em sala, o formulário de registo em papel, disponível no local.
• Para licitar no nosso site, através da plataforma do nosso parceiro Redpoint (doravante referido como o “nosso site”), o formulário de registo disponível em https://auction-lisbon.com.
• Para licitar através de uma plataforma externa, o formulário de registo disponível na plataforma correspondente.
Recomenda-se que o registo seja feito com pelo menos 4 horas de antecedência ao início da venda, de modo a permitir a verificação dos dados fornecidos e a solicitação de eventuais informações adicionais.
A AUCTION LISBON reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar um pedido de registo a qualquer momento, sem necessidade de justificar tal decisão.
Artigo 2º Garantias Financeiras
A AUCTION LISBON reserva-se o direito de solicitar ao licitante potencial, seja no processo de registo ou posteriormente, um número de cartão de crédito verificável, número de conta bancária, um limite de crédito (montante máximo que o comprador utilizará para licitar durante a venda), referências (casas de leilão ou comerciantes conhecidos, junto dos quais a AUCTION LISBON poderá obter informações sobre a capacidade de pagamento do comprador), ou um adiantamento financeiro até 30% do limite de crédito solicitado. Nos 3 (três) dias após a venda, o saldo eventual deste adiantamento será restituído ao licitante. Em caso de incumprimento, tal como descrito no artigo 15, o montante pago a título de garantia será retido pela AUCTION LISBON e não será deduzido do montante devido
Artigo 3º Catálogo e Exposição dos Lotes
Não é gerado um catálogo em papel. O catálogo está disponível online em formato PDF no nosso site e nas plataformas externas utilizadas que oferecem essa possibilidade. Uma versão impressa do catálogo PDF pode ser solicitada mediante o pagamento de 10 EUR, acrescidos de custos de envio. O detalhe dos lotes pode também ser consultado nas diferentes plataformas onde é possível colocar ordens de compra eletrónicas.
As traduções disponibilizadas nas plataformas são fornecidas a título gratuito e apenas para conveniência dos utilizadores. Em caso de litígio, a versão portuguesa dos termos será considerada vinculativa, conforme estipulado pela legislação portuguesa.
Salvo indicação em contrário, a exposição realiza-se no local da venda, durante um dia e meio nos dois dias imediatamente anteriores à venda, bem como na manhã do próprio dia da venda.
Artigo 4º Desenrolar dos Leilões
As licitações são feitas em euros. Salvo indicação em contrário, a venda decorre em português. Um ecrã na sala exibe os valores das licitações à medida que são incrementados, bem como o valor da licitação seguinte. O preço de adjudicação e o número do comprador são igualmente anunciados em português.
A venda segue a ordem dos números do catálogo. Os preços indicados no catálogo são, em princípio, os preços de partida. A AUCTION LISBON reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar o preço de partida durante a venda.
A AUCTION LISBON reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de recusar uma licitação, de retirar um lote ou de o reabrir.
O lote será adjudicado à licitação mais elevada (quer tenha sido colocada por escrito/eletronicamente antes da venda, ou presencialmente/Live durante a venda) e obriga o comprador a aceitar os lotes pelo preço de adjudicação, acrescido das taxas e comissões aplicáveis.
A aproximação da adjudicação de um lote é claramente anunciada. O licitante é encorajado a colocar a sua última licitação neste momento, para evitar o risco de a sua licitação não ser considerada antes da adjudicação, especialmente em licitações pela Internet. A adjudicação será atribuída por ordem de receção e aceitação das ofertas.
As ordens de compra defendidas pela AUCTION LISBON são feitas em nome dos compradores que as depositaram.
Artigo 5. Ordens de Compra
As ordens de compra podem ser colocadas antes da venda. Devem ser recebidas pela AUCTION LISBON por via eletrónica através do nosso site ou de plataformas externas, por e-mail ou em papel. Para aqueles que não desejam submeter ordens de compra via plataforma online, está disponível um formulário no nosso site (https://auction-lisbon.com/bidForm).
As ordens de compra são confidenciais e aceites eletronicamente até 4 horas antes do início da venda. Após ser dado início à venda, as ordens podem ser colocadas em Live, ou após acordo com a AUCTION LISBON, por telefone. As ordens de compra enviadas por correio ficam dependentes dos prazos de entrega dos CTT.
As ordens de compra que fiquem abaixo do preço de catálogo não serão consideradas.
Um mesmo licitante pode colocar ordens de compra em diferentes lotes. Contudo, o montante de uma ordem num único lote não pode exceder o montante do limite de crédito concedido.
Colocar uma ordem de compra implica a aceitação incondicional da compra do lote pelo preço de adjudicação (desde que este seja inferior ou igual ao montante da ordem), acrescido dos impostos e taxas aplicáveis.
Uma ordem de compra só é válida após confirmação pela AUCTION LISBON.
Uma ordem de compra pode ser aumentada até 4 horas antes da venda. Se o licitante desejar diminuir ou cancelar uma ordem de compra, deverá notificar a AUCTION LISBON por escrito até 4 horas antes da venda. A AUCTION LISBON confirmará por escrito a aceitação ou recusa do pedido.
A AUCTION LISBON defenderá a ordem de compra até que seja ultrapassada ou até ao primeiro montante em que a ordem seja vencedora.
A AUCTION LISBON reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma ordem de compra a qualquer momento, sem necessidade de justificação.
Artigo 6. Licitações Telefónicas
Para efetuar licitações por telefone, o licitante deve comunicar as informações contidas no formulário de ordem de compra (exceto os montantes máximos por lote), disponível no nosso site, com pelo menos 12 horas de antecedência em relação à venda, juntamente com dois números de telefone pelos quais possa ser contactado durante a venda.
O licitante compromete-se a fazer uma licitação mínima igual ao preço de partida mencionado no catálogo. Caso a AUCTION LISBON, por qualquer motivo, não consiga contactar o licitante por telefone, a AUCTION LISBON não será, em nenhum caso, responsabilizada.
Não é possível fornecer uma hora de chamada exacta no decurso da venda. Recomenda-se que o licitante esteja disponível durante toda a venda.
Artigo 7º Licitações em Sala
Cada licitação deve ser claramente anunciada e sem ambiguidades pelo licitante.
Artigo 8. Licitações presenciais em Live
Durante as licitações em Live, aplicam-se as seguintes condições:
Um streaming áudio e vídeo está disponível durante as vendas. Dependendo das plataformas utilizadas e da qualidade da ligação à Internet, pode haver um atraso na receção do áudio e vídeo. Se o som ou a imagem forem recebidos depois do valor exibido no ecrã, prevalece o valor exibido no ecrã.
O licitante pode licitar em Live até ao limite do seu crédito. O saldo de crédito do licitante é recalculado automaticamente após cada compra. Se uma licitação exceder o saldo de crédito disponível, esta será recusada. No caso de utilizadores da nossa plataforma, um pedido de aumento de crédito pode ser feito online em tempo real. Para os utilizadores de outras plataformas, recomenda-se que contactem a sala de leilões.
A AUCTION LISBON não poderá ser responsabilizada por erros de manipulação, problemas técnicos ou falhas de Internet fora do seu controlo.
Artigo 9º Leilões Online Exclusivamente (Leilões Virtuais)
A AUCTION LISBON também organiza leilões realizados exclusivamente online (doravante referidos como leilões virtuais). Estes leilões não são “Timed Auctions” como os oferecidos por outras plataformas.
O decurso dos leilões virtuais organizados pela AUCTION LISBON reflete o de um leilão presencial. As únicas diferenças em relação a um leilão presencial são que não existe uma sala física (apenas virtual) e que o leiloeiro que abre, fecha os lotes e defende as ordens de compra é substituído pelo sistema informático. Os licitantes Live licitam uns contra os outros em tempo real e sem atraso entre duas licitações, da mesma forma que num leilão presencial. No contexto de um leilão virtual, aplicam-se os seguintes pontos:
a) É possível colocar ordens de compra e licitar em Live segundo as mesmas regras e obrigações que num leilão presencial.
b) Não pode haver licitantes presentes fisicamente durante um leilão virtual.
c) Não há qualquer diferença em termos de qualidade, preço ou descrição entre os lotes propostos nos leilões presenciais ou nos leilões virtuais. Não se trata de lotes de qualidade e/ou preço inferior que não tenham sido propostos em leilão presencial.
d) O catálogo e a exposição dos lotes estão disponíveis num leilão virtual da mesma forma que num leilão presencial.
e) Os leilões virtuais estão disponíveis apenas no nosso site.
A AUCTION LISBON anunciará para cada venda se se trata de um leilão presencial ou virtual.
Artigo 10. Incrementos
O leiloeiro conduz as licitações e decide os incrementos das mesmas. Compete ao leiloeiro decidir, a seu exclusivo critério, o montante de cada incremento. No entanto, na maioria das vezes, os incrementos serão os seguintes:
• De 0 a 200 EUR: Incremento de 10 EUR
• De 200 a 500 EUR: Incremento de 20 EUR
• De 500 a 2 000 EUR: Incremento de 50 EUR
• De 2 000 a 4 000 EUR: Incremento de 100 EUR
• De 4 000 a 10 000 EUR: Incremento de 200 EUR
• De 10 000 a 30 000 EUR: Incremento de 500 EUR
• De 30 000 a 40 000 EUR: Incremento de 1 000 EUR
• De 40 000 a 60 000 EUR: Incremento de 2 000 EUR
• De 60 000 a 100 000 EUR: Incremento de 5 000 EUR
• De 100 000 a 400 000 EUR: Incremento de 10 000 EUR
• De 400 000 a 600 000 EUR: Incremento de 20 000 EUR
• Acima de 600 000 EUR: Segundo o critério da AUCTION LISBON.
Cada licitante em sala ou que utilize a nossa plataforma Live pode, uma única vez por lote, colocar uma licitação de meio (1/2) incremento, continuando depois com incrementos inteiros. Não é possível colocar meio (1/2) incremento quando a licitação anterior já foi de meio (1/2) incremento.
Artigo 11. Comissões e Impostos
Cada comprador será faturado pelo preço de adjudicação de cada lote adquirido, acrescido de uma comissão e, se aplicável, do IVA à taxa legal (atualmente 23%) sobre a comissão. O preço de adjudicação está isento de IVA. As comissões e impostos aplicáveis aos compradores são os seguintes:
a) A comissão para os compradores que adquiriram lotes através do nosso site (seja por ordens feitas antes da venda ou ao vivo), presencialmente, por ordens escritas ou por E-mail, ou por telefone, é de 23% sem IVA, ou 28,29% com IVA incluído.
b) b) A comissão para os compradores que adquirirem lotes através de uma plataforma externa (seja por ordens colocadas antes da venda ou em Live) será a comissão do comprador descrita no ponto (a), acrescida da taxa cobrada pela plataforma correspondente. Esta taxa adicional está também sujeita ao IVA à taxa legal de 23%.
Relativamente ao IVA:
a) As organizações ou empresas intracomunitárias sujeitas ao IVA e cuja matrícula seja certificada pelo VIES estão isentas de IVA, exceto no caso de o comprador recolher os lotes pessoalmente.
b) As organizações ou empresas nacionais sujeitas ao IVA pagam o IVA e podem eventualmente solicitar o reembolso através da sua declaração periódica de IVA.
c) As organizações ou empresas situadas fora da União Europeia serão faturadas com IVA. A AUCTION LISBON reembolsará o valor pago mediante apresentação dos documentos oficiais de importação/exportação devidamente validados pela alfândega. Estes documentos devem ser apresentados num prazo máximo de 150 dias.
d) As pessoas singulares residentes ou cujo endereço de entrega se situe na União Europeia estão sujeitas ao IVA, sem possibilidade de reembolso.
e) As pessoas singulares situadas fora da União Europeia serão faturadas com IVA.
f) A AUCTION LISBON reembolsará o valor pago mediante a apresentação dos documentos oficiais de importação/exportação devidamente validados pela alfândega. Estes documentos devem ser apresentados num prazo máximo de 150 dias.
Relativamente às taxas de importação/exportação:
As taxas de importação/exportação são da responsabilidade do comprador. É da responsabilidade do comprador verificar o valor destas taxas, bem como a legalidade e as formalidades de importação/exportação dos bens adquiridos em Portugal para o seu país de destino. A AUCTION LISBON não pode, em caso algum, ser responsabilizada por falhas do comprador nestas situações. A AUCTION LISBON pode auxiliar o comprador nas suas diligências, sem contudo assumir qualquer responsabilidade.
Artigo 12.º Pagamento
O montante da fatura deve ser pago integralmente, em euros, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do leilão. Pagamentos noutras moedas podem ser aceites após acordo por escrito com a AUCTION LISBON, sendo aplicadas as taxas de câmbio determinadas pela AUCTION LISBON. Os detalhes das contas bancárias da AUCTION LISBON estão indicados na fatura. As despesas bancárias são integralmente da responsabilidade do comprador. O método preferencial de pagamento é a transferência bancária.
Os meios de pagamento autorizados são:
a) Em numerário, apenas em euros, até ao limite de 3 000 EUR para uma pessoa singular ou coletiva residente em Portugal, e até ao limite de 15 000 EUR para uma pessoa singular ou coletiva residente fora de Portugal, conforme a legislação portuguesa.
b) Por cheque visado (apenas de um banco português) ou por cheque bancário.
c) Por cartão de crédito, em euros.
d) Por transferência bancária, em euros, para as contas bancárias da AUCTION LISBON.
Se um agente adquirir em nome de um ou mais compradores, é pessoalmente responsável pelo pagamento das faturas correspondentes aos compradores que representa.
Uma fatura é considerada como paga apenas quando a totalidade do seu montante for creditada na conta da AUCTION LISBON. As despesas relacionadas com o método de pagamento utilizado são inteiramente a cargo do comprador.
Artigo 13º Transferência de Propriedade
A transferência de responsabilidade do vendedor, por intermédio da AUCTION LISBON, ou na sua falta, da AUCTION LISBON para o comprador, ocorre no momento da adjudicação do lote. A transferência de propriedade do vendedor, por intermédio da AUCTION LISBON, para o comprador ocorre após o pagamento integral do montante devido. Isto não liberta, em caso algum, o comprador das suas obrigações de pagamento, conforme descrito no artigo 12 º(décimo segundo).
Quando a totalidade das quantias devidas estiver paga, o comprador autoriza, sem restrições, a AUCTION LISBON a fotografar, publicar, fazer publicidade e utilizar de qualquer forma que considerar útil, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e a descrição de todos os bens que adquiriu no leilão.
Artigo 14. Levantamento e Expedição
As modalidades de recolha dos lotes podem variar consoante as vendas. Estão descritas no nosso site no endereço: https://auction-lisbon. Também podem ser enviadas por e-mail mediante solicitação.
Compete ao comprador garantir, às suas próprias custas, a retirada (carregamento, transporte para o local de sua escolha, descarregamento, seguro, etc.) dos bens adquiridos em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após a venda, ou seja, 5 (cinco) dias após a data máxima de pagamento. Qualquer ajuda ou conselho fornecido pela AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores para ajudar o comprador a organizar e realizar o transporte é oferecido de forma voluntária e não pode, em nenhuma circunstância, implicar a responsabilidade da AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores.
Artigo 15º Falta de Pagamento
Se a fatura não for paga integralmente no prazo de 10 (dez) dias e sem acordo escrito da AUCTION LISBON, serão aplicadas penalizações de atraso calculadas com base na taxa de juro legal sobre o montante total da fatura.
Em caso de não pagamento da fatura acrescida de despesas num novo prazo de 10 (dez) dias, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de cobrar a dívida por qualquer meio ao seu dispor, incluindo judicialmente, seja em Portugal, no país de residência do comprador, ou no país onde o comprador exerce atividade comercial.
Se o comprador não efetuar o pagamento da quantia total devida à leiloeira no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data de arrematação dos lotes, a AUCTION LISBON poderá, em qualquer momento, por si ou em representação do vendedor, e sem que o comprador possa exigir qualquer compensação ou indemnização, exercer um ou mais dos seguintes direitos, desde que não incompatíveis entre si:
i. Intentar uma ação judicial para cobrança da totalidade da quantia em dívida;
ii. Resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo, notificando o comprador desse facto, sem prejuízo do disposto na alínea c abaixo;
iii. Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em dívida, a partir do 22.º (vigésimo segundo) dia até à data da liquidação total da quantia devida;
iv. Reter quaisquer bens vendidos ao comprador inadimplente, no leilão em questão ou noutro, disponibilizando-os apenas após o pagamento integral da quantia devida;
v. Adotar quaisquer medidas adequadas para obter o pagamento total ou parcial da dívida do comprador inadimplente, como a retenção de qualquer bem, seja qual for o motivo, que esteja na posse da AUCTION LISBON;
vi. As situações acima mencionadas não prejudicam quaisquer outros direitos a que a AUCTION LISBON tenha direito, incluindo a reclamação de juros e despesas de manuseamento, embalamento, remoção, transporte e seguro dos bens.
b. O comprador em incumprimento que não tenha levantado o(s) lote(s) adquirido(s), mesmo que já pagos, será o único responsável por todos os custos relacionados com o manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos mesmos. Ficará ao critério da AUCTION LISBON decidir se o armazenamento será efetuado nos seus próprios armazéns ou noutros, em Portugal ou em França.
c. No caso de resolução do contrato, com fundamento em incumprimento definitivo do comprador, a AUCTION LISBON poderá reter todos os montantes entregues pelo comprador a título de sinal e/ou princípio de pagamento, sem prejuízo do direito a indemnização por danos excedentes, nomeadamente para ressarcimento de custos e despesas incorridas, pagamento de juros e comissões, entre outros. Para tal, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de intentar as devidas ações judiciais para a cobrança da totalidade da quantia em dívida.
Artigo 16º Falta de Levantamento
Se o levantamento dos objetos não for realizado no prazo estipulado, a AUCTION LISBON cobrará ao comprador taxas de armazenamento e de seguro no valor diário de 50 (cinquenta) euros. A partir desse momento, o comprador assume a responsabilidade por qualquer perda, dano ou roubo que possa ocorrer.
Artigo 17º Responsabilidade da AUCTION LISBON
a) A AUCTION LISBON tomará todas as precauções necessárias para garantir a exatidão das descrições dos lotes incluídos no seu catálogo, nomeadamente no que diz respeito à época, estilo, autor, materiais, estado de conservação e eventuais restauros.
b) No entanto, a AUCTION LISBON poderá, até ao momento da venda, corrigir oralmente ou por escrito as características e descrições de qualquer lote. Estas correções serão também anunciadas durante a venda, antes da abertura do lote. Deste modo, a AUCTION LISBON não pode ser responsabilizada por falta de informações ou por informações erradas.
c) Os bens são vendidos no estado de conservação exato em que se encontram. Para determinar o valor das suas licitações, é aconselhado aos compradores que verifiquem pessoalmente a conformidade da descrição e do estado de conservação do lote durante a exposição. Algumas dimensões e pesos mencionados no catálogo podem variar ligeiramente da realidade, tal como as cores das fotos. As datas e horários da exposição serão anunciados no catálogo e pelos meios de comunicação escolhidos pela AUCTION LISBON (por exemplo, e-mail informativo).
d) Se um lote for uma falsificação deliberada, poderá ser devolvido até 3 anos após a data da venda. O lote deverá ser devolvido no estado exato em que se encontrava à data da venda, acompanhado de um relatório certificado por um perito reconhecido, mencionando os detalhes da falsificação, o número e a data da venda em que o lote foi adquirido, o número do lote e sem prejuízo de uma perícia de valor equivalente apresentada pela AUCTION LISBON.
e) Se a AUCTION LISBON reconhecer que se trata de uma falsificação deliberada e o comprador ainda for o proprietário do artigo adquirido, a compra e venda serão consideradas nulas, e os montantes pagos pelo comprador serão reembolsados, sem que o vendedor possa opor-se.
As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam se:
a) A descrição à data da venda estiver conforme o parecer geral dos peritos especializados no tema, ou se a descrição mencionar uma divergência de opinião entre peritos;
b) Na data de publicação do catálogo, não existir qualquer método científico ou outro, disponível a um preço razoável e justificável, que permita determinar se se trata de uma falsificação deliberada.
A eventual responsabilidade da AUCTION LISBON em relação ao comprador é, em qualquer caso, exceto em caso de fraude imputado à AUCTION LISBON, limitada ao montante efetivamente pago pelo comprador pela aquisição do bem.
Artigo 18º Direito de Desistência
Os compradores, em especial os compradores online, que adquirirem lotes, seja através de ofertas colocadas antes da venda ou em Live, renunciam ao seu direito de devolução de 14 dias. Isto deve-se ao facto de os lotes propostos não serem considerados compras à distância e não beneficiarem do direito de desistência de 14 dias, uma vez que o comprador tem a possibilidade de examinar os lotes durante a exposição.
Artigo 19º Cláusula de Isenção de Responsabilidade
A AUCTION LISBON não é responsável perante o comprador:
a) Em caso de reclamação ou queixa de terceiros, ou de apreensão por parte das autoridades competentes, independentemente da data em que tal ocorra. O comprador deverá reclamar diretamente junto do vendedor ou do terceiro responsável.
b) Se um ou mais lotes forem impedidos de sair do país, nomeadamente ao abrigo da legislação sobre a proteção do património cultural, independentemente da data em que o inventário ou a classificação tenham sido efetuados. O comprador deverá reclamar diretamente junto do vendedor ou dos terceiros responsáveis.
Condições Gerais Aplicáveis ao Vendedor
Artigo 20º Contrato
Um contrato de consignação e prestação de serviços (doravante designado como “o contrato”) é estabelecido entre o vendedor e a AUCTION LISBON.
Este contrato entra em vigor assim que for assinado por ambas as partes. A partir desse momento, cada parte deverá cumprir com as suas obrigações.
Artigo 21. Menções Obrigatórias
As seguintes informações devem constar obrigatoriamente no contrato:
a) Identificação completa civil, comercial e fiscal do vendedor, ou, se aplicável, do seu representante;
b) Descrição, ainda que sucinta, de cada lote;
c) Para cada lote, o preço de adjudicação mínimo exigido pelo vendedor (preço de reserva);
d) A taxa de comissão devida à AUCTION LISBON pelo vendedor;
e) Os custos de seguro e inventário;
f) Outros custos acordados entre as partes, faturados pela AUCTION LISBON ao vendedor, como fotografias, transporte, publicidade, etc.;
g) A assinatura do vendedor, ou do seu representante devidamente autorizado, declarando que leu e aceitou as presentes condições gerais e eventuais condições particulares acordadas entre as partes.
Artigo 22º Garantias e Obrigações do Vendedor ou do seu Representante
Ao assinar o contrato, o vendedor ou o seu representante confirma e garante:
a) Que tem a capacidade e legitimidade para celebrar o contrato. Nomeadamente (e não exclusivamente), que é proprietário legítimo dos bens consignados e que estes estão livres de quaisquer ónus, restrições ou processos em curso, nomeadamente no que diz respeito à posse, uso, usufruto, transmissibilidade ou, se aplicável, exportação para Portugal, em virtude, por exemplo, da lei sobre a proteção de bens culturais.
A AUCTION LISBON pode solicitar ao vendedor, a qualquer momento, documentos comprovativos da propriedade (como faturas de compra).
Se, durante o contrato, o vendedor for informado ou tomar conhecimento da abertura de um processo para classificar, inventariar ou registar o bem, ou se um terceiro reivindicar algum direito sobre ele, deverá informar imediatamente a AUCTION LISBON.
b) Não ter ocultado da AUCTION LISBON quaisquer informações que, se conhecidas, poderiam modificar a sua intenção de contratar ou alterar as descrições dos objetos e/ou o seu valor estimado.
c) Comprometer-se a entregar os objetos ou a colocá-los à disposição da AUCTION LISBON sempre que solicitado.
d) Caso o vendedor seja representado por um terceiro, este deverá apresentar à AUCTION LISBON todos os documentos que comprovem a sua autorização para representar o vendedor.
Artigo 23º Exame dos Lotes
Se, aquando da receção dos objetos pela AUCTION LISBON, for constatado que estes não correspondem à descrição feita no contrato, ou que foram ocultados defeitos, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de nomear um perito e/ou adaptar os termos do contrato em função das diferenças detetadas. Se for provado que o vendedor agiu de forma intencional ou negligente, a AUCTION LISBON poderá rescindir o contrato sem indemnização. A AUCTION LISBON pode também, a seu critério, faturar ao vendedor todos os custos previstos no contrato.
Artigo 24º Alterações ao Contrato
Qualquer alteração ao contrato deve ser feita por acordo mútuo entre as partes, exceto em caso de litígio ou obrigação legal. Não são consideradas alterações ao contrato:
a) Modificações feitas no catálogo, como descrições, ajustes de preços ou a ordem dos lotes.
b) Os meios e ferramentas que a AUCTION LISBON utiliza para fotografar, publicar, promover e utilizar, de qualquer forma que considere adequada, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e descrição de todos os bens objeto do contrato.
Artigo 25º Duração do Contrato
O contrato é celebrado por tempo indeterminado e só pode ser terminado:
a) Por acordo mútuo;
b) Por uma das causas específicas mencionadas nestas condições;
c) Por rescisão unilateral por motivo justificado;
d) Uma vez que os lotes sejam pagos ou devolvidos ao vendedor pela AUCTION LISBON; e) Por decisão judicial.
Artigo 26º Responsabilidade do Vendedor
Salvo indicação em contrário no contrato, o vendedor assume os custos e a responsabilidade total a partir da assinatura do contrato nos seguintes casos:
a) Armazenamento, embalagem, recolha, carga, transporte para o local indicado pela AUCTION LISBON, descarga e desempacotamento dos bens.
b) Em caso de lotes não vendidos que o vendedor deseje que sejam devolvidos, o seu armazenamento nas instalações da AUCTION LISBON a partir do sexto dia após a decisão de devolução, bem como a recolha dos objetos na AUCTION LISBON. A partir desse momento, o vendedor é responsável por todas as operações necessárias para receber os bens devolvidos.
c) Qualquer perda, dano ou roubo ocorrido enquanto os bens não estiverem depositados nas instalações da AUCTION LISBON ou, em caso de devolução, assim que tenham saído das instalações da AUCTION LISBON.
d) O seguro necessário para cobrir os pontos acima mencionados.
Embora a AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores possam prestar assistência em relação aos pontos acima mencionados ou na escolha de parceiros, como, por exemplo, uma empresa de transporte, esta assistência é prestada a título gracioso. Assim, nenhuma responsabilidade de qualquer tipo poderá ser imputada à AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores.
Artigo 27º Responsabilidade da AUCTION LISBON
Salvo indicação em contrário no contrato, a AUCTION LISBON assume os custos e a responsabilidade total, uma vez que os objetos estejam em sua posse, nos seguintes casos:
a) Manuseio dos objetos após desempacotamento para fins de fotografias, descrição, perícia ou outros.
b) Todo o processo de deslocação dos objetos para outro local, por exemplo, para exposição.
c) Em caso de lotes não vendidos, cujo vendedor deseje que sejam devolvidos, o seu armazenamento nas instalações da AUCTION LISBON até ao quinto dia após a decisão de devolução.
d) Qualquer perda, dano ou roubo ocorrido enquanto os bens estiverem depositados nas instalações da AUCTION LISBON.
e) O seguro necessário para cobrir os pontos acima mencionados. Cada objeto está coberto até ao montante da reserva definida no contrato.
Os custos e a responsabilidade total da AUCTION LISBON são transferidos para o comprador nos termos definidos no artigo 13.
Artigo 28º Montante Devido
O montante devido pela AUCTION LISBON ao vendedor corresponde ao preço de adjudicação do lote, deduzido de:
a) A comissão estabelecida no contrato celebrado entre o vendedor e a leiloeira, acrescida do IVA à taxa legal em vigor de 23%, aplicado sobre o valor da comissão.
b) Os diversos custos e serviços definidos no contrato, acrescidos do IVA à taxa legal.
c) Caso, por qualquer motivo, a conta do vendedor apresente um saldo negativo, a AUCTION LISBON ajustará o saldo para zero.
d) Caso o vendedor tenha participado no leilão e adquirido outros bens além dos seus próprios, o montante total da sua fatura como comprador será descontado. O vendedor não tem o direito de licitar sobre os seus próprios lotes.
e) Caso a AUCTION LISBON tenha pago quaisquer direitos de autor ou direitos de sequência, o reembolso desses valores será deduzido.
Artigo 29º Descrição de Conta
A AUCTION LISBON enviará ao vendedor, no prazo de 2 (dois) dias após o leilão, os resultados (preços de adjudicação) de cada um dos seus lotes. A AUCTION LISBON enviará ao vendedor o relatório de conta, incluindo todos os pontos mencionados no artigo 28, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral e o levantamento das mercadorias pelo comprador.
Artigo 30º Direitos de Autor e Direitos de Sequência aos herdeiros de uma obra original
Os direitos de sequência não podem exceder 12 500 EUR. São calculados com base no preço de adjudicação, da seguinte forma:
• De 3 000 EUR a 50 000 EUR: 4%
• De 50 000,01 EUR a 200 000 EUR: 3%
• De 200 000,01 EUR a 350 000 EUR: 1%
• De 350 000,01 EUR a 500 000 EUR: 0,5%
• A partir de 500 000,01 EUR: 0,25%
Artigo 31º Pagamento
A AUCTION LISBON efetuará o pagamento correspondente ao montante indicado no relatório de conta no prazo de 8 (oito) dias após o envio do relatório. Como o comprador é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após a venda, prevê-se (embora não seja garantido, pois depende do pagamento e levantamento do objeto pelo comprador) que o pagamento ao vendedor ocorra num prazo máximo de 28 (vinte e oito) dias após a venda.
Artigo 32º Atraso ou Falta de Pagamento por Parte do Comprador
Caso a fatura do comprador não seja integralmente paga, ou o levantamento não seja efetuado no prazo estipulado, a AUCTION LISBON poderá, com o acordo do vendedor, conceder um prazo de pagamento adicional ao comprador, sujeito às despesas adicionais descritas nos artigos 15 e 16. Se, após esse prazo adicional, a fatura do comprador ainda não estiver integralmente paga e sem um acordo escrito específico com o comprador, o vendedor autoriza a AUCTION LISBON a cobrar a dívida pelos meios que julgar adequados, incluindo judicialmente. Quando a AUCTION LISBON recuperar a dívida por via judicial ou extrajudicial, procederá ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento efetivo.
Artigo 33º Venda por Acordo Privado
A AUCTION LISBON pode decidir, com o acordo do vendedor, propor os lotes não vendidos para venda por acordo privado após o leilão. Nesse caso, o montante proposto será o valor da reserva mencionado no contrato, acrescido das comissões e impostos aplicáveis ao comprador, como se o lote tivesse sido vendido em leilão.
Condições Gerais Comuns ao Comprador e ao Vendedor
Artigo 34º Independência da AUCTION LISBON
A AUCTION LISBON, os seus associados, representantes legais, os seus cônjuges, bem como os seus ascendentes e descendentes em primeiro grau, não podem, em circunstância alguma, atuar em nome próprio como compradores ou vendedores.
Artigo 35º Proteção de Dados (RGPD)
A AUCTION LISBON adota uma política de proteção de dados (RGPD) conforme a legislação em vigor. A declaração de conformidade com o RGPD pode ser consultada no nosso site, em https://auction-lisbon.com/privacy.
Artigo 36º Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A AUCTION LISBON cumpre a legislação em vigor em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Isto inclui, nomeadamente, a obrigação de identificação e de diligência exigida para o estabelecimento de relações comerciais, bem como para transações de montante igual ou superior a 15 000 EUR (quinze mil euros), realizadas numa única operação ou em várias operações aparentemente ligadas.
Artigo 37º Livro de Reclamações
A AUCTION LISBON disponibiliza um livro de reclamações em formato físico e eletrónico.
O comprador tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo/Tribunal Arbitral de Vale do Ave: http://www.triave.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
Artigo 38. Foro Jurídico
Qualquer litígio decorrente das presentes condições gerais será da exclusiva competência dos tribunais da comarca de Lisboa. No entanto, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de recorrer aos tribunais do domicílio ou do local de atividade comercial da pessoa em causa.
Em caso de litígio, apenas a versão portuguesa das condições gerais prevalecerá.
